Dossiê/Processo 36248 - escritura, de 1963. Código do Processo Civil, artigo 314. lei 4357, de 16/07/1964. Código Civil, artigo 972. advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46

Zone d'identification

Cote

36248

Titre

escritura, de 1963. Código do Processo Civil, artigo 314. lei 4357, de 16/07/1964. Código Civil, artigo 972. advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propõe ação de consignação em pagamento contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O suplicante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de aumento mútuo, com garantia hipotecária. Ficou estipulado o valor de Cr$ 1.575.000,00, a ser pago em 120 prestações, com imposto do selo de 15 por cento. O suplicante impetrou mandado de segurança em relação à cobrança do imposto e tentou pagar as prestações, mas elas só serão recebidas após decisão em juízo. O autor deseja pagar antes da incidência de correção monetária, assim requereu marcação de dia e hora para pagar. Dá-se valor de Cr$ 64.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Hipoteca

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Marcello Cunha Monteiro de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/5/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44421 (número do documento)

        Accession area