Dossiê/Processo 23993 - Escritura de Adoção Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1943. Certidão de Casamento, 1948. Jornal Diário Oficial, 10/07/1943, 28/06/1943, 03/06/1943, 09/09/1943, 04/02/1943. Código Civil, artigos 322, 267, 1611, 1605, 1603. Decreto nº 695 de 18/08/1890, artigo 21

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Reference code

23993

Title

Escritura de Adoção Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1943. Certidão de Casamento, 1948. Jornal Diário Oficial, 10/07/1943, 28/06/1943, 03/06/1943, 09/09/1943, 04/02/1943. Código Civil, artigos 322, 267, 1611, 1605, 1603. Decreto nº 695 de 18/08/1890, artigo 21

Date(s)

  • 1943; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua José dos Reis, 1421. Alegou que era filha adotiva de José Correa Vasques, falecido em 06/06/1938, profissão estatístico do Ministério da Justiça, e que este foi casado com Cecília Meirelles por poucos meses. A autora argumentava que a ré não tinha direito à pensão deixada por seu ex marido falecido, após o desquite, e requereu para si o pagamento integral da pensão deixada para a ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Vasques, Lygia Durão (autor); Meirelles, Cecília Lemos (réu); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30655 (número do documento)

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