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Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

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