Dossiê/Processo 27760 - Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

27760

Título

Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

Fecha(s)

  • 1954; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 96p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gondar, José Teixeira (autor); Gondar, Antônio Teixeira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-11-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30136 (número do documento)

        Área de Ingreso