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Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47, RJ, 1942. Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947. Código do Processo Civil, artigos 291 e 158. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942.Regulamento, artigo 189. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Lei nº 367 de 31/12/1936

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