Dossiê/Processo 23393 - Escritura de Contrato de Construção Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1946. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1946. Jornal Jornal Minas Gerais, 1948. Procuração Tabelião Raimundo Vieira de Queiroz Cataguazes, MG, 1949. Decreto nº 21746 de 1946. Decreto-lei nº 4245 de 1942. Decreto nº 1918 de 1937. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Decreto-lei nº 8029 de 1945

1v. 90f.

O suplicante, instituição educacional, sediada em Cataguazes, MG, eram de propriedade de Doutor Francisco Ignacio Peixoto e Doutor Manoel das Neves Peixoto, e em 1946, receberam da União a autorização para funcionar como ,colégio. E com isso deram início a uma obra para a construção de um majestoso edifício; para tanto assinaram com a construtora Castello Branco Sociedade Anônima Engenharia, Comércio e Indústria , um contrato no valor de Cr$5.4000.000, 00, sendo que a suplicada recolheu de imposto de sêlo, o valor de Cr$ 27.000, 00. No ato de assinatura do contrato, foi pago a construtora Cr$ 1.500.000, 00 e os restantes Cr$ 3.850.000, 00 seriam pagos mediante financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários, na qual a suplicada arrecadou, Cr$ 33.843, 00. Baseado no ,decreto lei no. 8029, de 2 de outubro de 1945, que garante isenção de imposto a estabelecimentos de ensino, a suplicada pede a restituição do ,valor de Cr$ 60.843, 00 recolhidos pela suplicada. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a União apelou mas o TFR negou provimento a ambos

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-10-07

32085 (número do documento)