Dossiê/Processo 42120 - Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

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Reference code

42120

Title

Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Fiscal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.

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Accruals

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Espínola, Eugênia Toscano (autor); Almeida, Carlos Alberto Gomes de (autor); Espínola, Maria das Neves da Nóbrega (autor); Fernandes, Luiz Cyrillo (autor); Lemos, Luiz Edgard Espínola de (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-09

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        Archivist's note

        46819 (número do documento)

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