Dossiê/Processo 40152 - Escritura de contrato para fornecimento de uma instalação completa para usina de açúcar de constituição de hipoteca, 1929. Procuração Tabelião Pedro de Sá, Distrito Federal. Código Civil, artigos 506, 620, 868, 1029, 1030, 1122 e 1163. Lei n° 221 de 1894

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Reference code

40152

Title

Escritura de contrato para fornecimento de uma instalação completa para usina de açúcar de constituição de hipoteca, 1929. Procuração Tabelião Pedro de Sá, Distrito Federal. Código Civil, artigos 506, 620, 868, 1029, 1030, 1122 e 1163. Lei n° 221 de 1894

Date(s)

  • 1941; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 133p

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Name of creator

Nederlandsche Von Werktucgne en Spoorweg Materieel (autor). Coimbra, Estácio de Albuquerque (espólio) e outros

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora não se conformando com o despacho do juiz dado na ação ordinária proposta, interpôs um agravo de instrumento. A suplicante alegou que o despacho da execução foi dado pela justiça local o que era ilegal, pois a Justiça deveria ser firmada na União, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 143 e 150. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso de agravo.

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46408 (número do documento)

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