Escritura de promessa de compra, 1955. Procuração Tabelião, 1958. Escritura de quitação de preço e ratificação, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 2642 de 09//11/1955. Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942. Lei n° 3470 de 1958
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
