Dossiê/Processo 41382 - Escritura de promessa de compra, 1955. Procuração Tabelião, 1958. Escritura de quitação de preço e ratificação, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 2642 de 09//11/1955. Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942. Lei n° 3470 de 1958

Zone d'identification

Cote

41382

Titre

Escritura de promessa de compra, 1955. Procuração Tabelião, 1958. Escritura de quitação de preço e ratificação, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 24239 de 22/12/1947. Lei n° 2642 de 09//11/1955. Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942. Lei n° 3470 de 1958

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 65p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente a venda de um imóvel, localizado à Rua Conde de Bonfim, 568, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Basilio, Francisco de Paula (autor); Basilio, Lucia de Sá Freire (autor); Basilio, Francisco de Assis (autor); Basilio, Maria do Carmo Santos (autor); Basilio, Celestino de Sá Freire e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45917 (número do documento)

        Accession area