Dossiê/Processo 24401 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1955. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01

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Reference code

24401

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1955. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Decreto nº 36773 de 13/01

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Vale, Emília da Cunha (autor); Carvalho, Gilda de (autor); Paiva, José Cerqueira de e outros (autor); Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        31425 (número do documento)

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