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Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

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