Escritura de promessa de compra e venda, 1959. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código Civil, artigo 43. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 47373 de 1959
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