Dossiê/Processo 39799 - Escritura de promessa de compra e venda, 1959. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código Civil, artigo 43. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 47373 de 1959

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Reference code

39799

Title

Escritura de promessa de compra e venda, 1959. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código Civil, artigo 43. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 47373 de 1959

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, entre eles profissão industrial, advogado e mulher, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre o valor da venda do imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, situado à Rua Benedito Otoni, 77, São Cristovão, Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Joaquim Nunes da Fonseca da (autor); Ribeiro Júnior, José Correia (autor); Silva, Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        50887 (número do documento)

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