Dossiê/Processo 24902 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960. Selo por Verba da Receita Federal, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961. Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigo 15

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Reference code

24902

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960. Selo por Verba da Receita Federal, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961. Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigo 15

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu um mandato citatório, devido o pagamento indevido. O suplicante se comprometeu a comprar um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal pelo valor de CR$ 6 700 000,00. Para isso foi exigido o pagamento do Imposto do Selo, sendo pago o valor de CR$ 239 200,00. Ocorre que essa cobrança era indevida, pois uma das partes era de direito público. Este requereu a restituição e gastos processuais. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu ex-oficio. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/07

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        Archivist's note

        38941 (número do documento)

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