Dossiê/Processo 27259 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961. Jornal Diário Oficial, 1965. Lei nº 3470 de 1958

Área de identificação

Código de referência

27259

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961. Jornal Diário Oficial, 1965. Lei nº 3470 de 1958

Data(s)

  • 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 71f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil solteiro, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro a Avenida Ary Barbosa, 80, pagou o imposto de lucro imobiliário, relativo a venda de um imóvel situado na Rua Toneleros, 302, obedecendo a Lei nº 3470. Acontece que 5 anos depois a suplicante foi notificado a pagar a diferença de imposto apurado com uma multa de trezentos por cento, devido a dedução, no pagamento do imposto, do valor de Cr$ 8.200.000 relativos a benfeitorias feitas sem concessão de licença e que os documentos apresentados com o valor das benfeitorias eram fraudulentos. Alegando que os documentos eram verdadeiros e que o Decreto nº 47373 de 1959, artigos 92 e 93, permitiam a dedução das benfeitorias realizadas no imóvel. O suplicante pediu a anulação da notificação recebida. O autor desistiu da ação. Desistência

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Coelho, Horário Pinto (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28-11-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41523 (número do documento)

        Área de ingresso