Dossiê/Processo 41996 - Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 18º. Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º. Ofício de Notas, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, 1964. Custas Processuais, 1964

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41996

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 18º. Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º. Ofício de Notas, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, 1964. Custas Processuais, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os autores alegam que ao pretender lavrar a escritura definitiva do seu imóvel no 7º. Ofício de Notas vem sendo cobrada do imposto do lucro imobiliário, o que é ilegal pois os bens são havidos por mortis causa, não se incluindo na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. Assim, os impetrantes esperam concessão liminar de medida para que a escritura seja lavrada sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Vaz,Carmem de Freitas (espólio); Vaz, Orlando Freitas (inventariante); Vaz, Esther Ribeiro (autor); Galvão, Lucio Vila Nova (autor) ; Galvão, Maria Vaz (autor); Vaz, Octávio Freitas (autor); Vaz, Maria Pires de Castro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        49135 (número do documento)

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