Dossiê/Processo 28791 - Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1952. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952

Área de identidad

Código de referencia

28791

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1952. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1952

Fecha(s)

  • 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 44f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, Portugal, proprietários, residentes na Rua Real Grandeza, 86, Rio de Janeiro, prometeram vender uma loja na Rua Conselheiro Lafayete pelo valor de Cr$ 1.170.599,00. Contudo, a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava exigindo-lhes 8 por cento sobre o lucro da operação sob alegação de que o imposto foi majorado pela Lei nº 3470 de 28/11/1958. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré e o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário urgente na época da transação. O juiz negou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Gomes, Leonidio (autor); Gomes, Emma Vieira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42074 (número do documento)

        Área de Ingreso