Dossiê/Processo 37700 - Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959. Guia de Recolhimento de Fundo, 1959. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 1474, de 1951

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Reference code

37700

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959. Guia de Recolhimento de Fundo, 1959. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 1474, de 1951

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Hamers, Max Johann Hubert (autor); Hamers, Erna Maria Viktoria (autor); Guisser, David (autor); Guisser, Cecília (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46782 (número do documento)

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