Dossiê/Processo 37700 - Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959. Guia de Recolhimento de Fundo, 1959. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 1474, de 1951

1v. 60f.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Hamers, Max Johann Hubert (autor); Hamers, Erna Maria Viktoria (autor); Guisser, David (autor); Guisser, Cecília (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46782 (número do documento)