Dossiê/Processo 37700 - Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959. Guia de Recolhimento de Fundo, 1959. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 1474, de 1951

Zona de identificação

Código de referência

37700

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959. Guia de Recolhimento de Fundo, 1959. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 1474, de 1951

Data(s)

  • 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 60f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Hamers, Max Johann Hubert (autor); Hamers, Erna Maria Viktoria (autor); Guisser, David (autor); Guisser, Cecília (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46782 (número do documento)

        Área de ingresso