Dossiê/Processo 41982 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. Guia Negativa, 1954. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Custas Processuais 2, 1954, 1956

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41982

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. Guia Negativa, 1954. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Custas Processuais 2, 1954, 1956

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cherenoq, Alexandre (autor); Marguerite, Boulonger Camille (autor); Delacroix, Marguerite Marie Emilie (autor); Barreme, Charles Alfred (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48090 (número do documento)

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