Dossiê/Processo 41982 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. Guia Negativa, 1954. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Custas Processuais 2, 1954, 1956

1v. 102f.

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Cherenoq, Alexandre (autor); Marguerite, Boulonger Camille (autor); Delacroix, Marguerite Marie Emilie (autor); Barreme, Charles Alfred (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

48090 (número do documento)