Dossiê/Processo 40945 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Custa Processual, 1959, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 32392. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 3470. Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307, RJ

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Reference code

40945

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Custa Processual, 1959, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 32392. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 3470. Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307, RJ

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Coelho, Edith Ferreira (autor); Tiziano, Clemilda Ferreira (autor); Lanceta, Maria de Lourdes Ferreira (autor); Silva, Niltro Ferreira da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        48793 (número do documento)

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