Dossiê/Processo 37713 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1954. Escritura de Compra e Venda, 1959. Guia de Recolhimento de Imposto Imobiliário, 1959. Protocolo Ministério da Fazenda, 1959. Carta do MF, para Branca Ribeiro Guinle, 1959. Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 36597, de 1954

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Reference code

37713

Title

Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, RJ, 1954. Escritura de Compra e Venda, 1959. Guia de Recolhimento de Imposto Imobiliário, 1959. Protocolo Ministério da Fazenda, 1959. Carta do MF, para Branca Ribeiro Guinle, 1959. Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1948. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 36597, de 1954

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são proprietários do imóvel localizado na Praça João Pessoa, 07. Após decidirem por transferir tal imóvel por um contrato de compra e venda, na lavratura da escritura foi pago o imposto sobre lucro imobiliário para o completo do valor das benfeitorias e sua conseqüente dedução do montante do imposto a pagar. Os suplicantes promoveram uma vistoria judicial, o que não foi aceito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que haviam prometido vender o imóvel nos preceitos da Lei nº 40702, de 31/12/1950, artigo 92. Assim, os impetrantes, com base Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7 e da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança com o objetivo da impetrada aceitar a vistoria como meio comprobatório do valor das benfeitorias. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Guinle, Branca Ribeiro (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha (autor); Miranda, Edgard da Rocha (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Cesar (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45426 (número do documento)

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