Dossiê/Processo 34950 - escritura de promessa de Vença tabelião Luiz Cavalcante Filho Alfândega 111 b, 23/12/1957. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha 57, 20/06/1960. decreto lei 6016 de 22/11/1943. constituição Federal artigo 31. código do processo civil artigo 106

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Reference code

34950

Title

escritura de promessa de Vença tabelião Luiz Cavalcante Filho Alfândega 111 b, 23/12/1957. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha 57, 20/06/1960. decreto lei 6016 de 22/11/1943. constituição Federal artigo 31. código do processo civil artigo 106

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que comprou o apartamento na Rua Miguel Lemos 90 de José Luiz Jansen de Mello e sua mulher com o financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que para celebrar a escritura teve que pagar o valor de Cr$ 81006,00 como Imposto de Selo para Recebedoria do Distrito Federal, hoje estado da Guanabara. O autor afirmou que o Decreto- Lei nº 6016 de 22/11/1943 isentava o pagamento de impostos à todas as autarquias em seus atos e transações. Por a venda ter sido intermediada pela Caixa Econômica, o autor requereu a restituição da referida quantia. O autor foi julgado isento do pagamento do imposto. O juiz Vivalde Couto Brandão recorreu ao ofício da decisão. O Tribunal Federal de Recursos julgou improcedente a ação e prejudicado o pedido do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Bacello, Celso Braga (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        30179 (número do documento)

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