Dossiê/Processo 31006 - Escritura de Promessa de Venda, 1953. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, 1959

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Reference code

31006

Title

Escritura de Promessa de Venda, 1953. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, 1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.41f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, entidade autárquica federal, propôs contra seu segurado Viraldo Mendes Ribeiro, estado civil casado, servidor da Panair do Brasil S.A., requerer a rescisão de contrato firmado com a suplicado em relação à promessa de venda do suplicante do imóvel à Rua Renato Marcelo, 5, por conta do rompimento do contrato mediante o descumprimento de uma série de deveres e obrigações de locação, tal como o imóvel servir apenas de residência ao suplicado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Vivaldo Mendes Ribeiro (réu); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        30489 (número do documento)

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