Escritura de Promessa de Venda 7, 1951, 1952, 1953. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951, 1954. Translado da Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952. Escritura de Cessão de Direitos de outra Promessa de Venda, 1953. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1095
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