Dossiê/Processo 37162 - Escritura de Promessa de Venda 7, 1951, 1952, 1953. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951, 1954. Translado da Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952. Escritura de Cessão de Direitos de outra Promessa de Venda, 1953. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1095

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Reference code

37162

Title

Escritura de Promessa de Venda 7, 1951, 1952, 1953. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951, 1954. Translado da Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952. Escritura de Cessão de Direitos de outra Promessa de Venda, 1953. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Código Civil, artigo 1095

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes de nacionalidade portuguesa, solicitam um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, pois consideram abusiva a taxa cobrada sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes todos proprietários, residentes e domiciliados na Rua Real Grandeza, 86 e baseiam-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Dizem que o imposto foi majorado para o percentual de 15 por cento nos termos da Lei nº 3470, de 28/11/1958. Alegam inconstitucionalidade com base na Constituição Federal, artigo 141. O Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956 regulava o imposto em 10 por cento. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e, interpôs, ainda agravo em mandado de segurança, o referido TFR negou-lhe provimento. A parte, impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, este não conheceu do recurso

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Gomes, Leonídio (autor); Gomes, Emma Vieira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47564 (número do documento)

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