Dossiê/Processo 37034 - Escritura de Promessa de Venda e Compra, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3470 de 28/11/1958

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Reference code

37034

Title

Escritura de Promessa de Venda e Compra, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3470 de 28/11/1958

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário e maiores, residentes na Rua Aguiar Moreira, 423, na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é indevida porque a situação em questão trata-se de um imóvel herdado pelos impetrantes, portanto, não pode ser cobrada a taxa supracitada por se tratar de uma herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, José Corrêa (autor); Barbosa, Carlos Corrêa (autor); Barbosa, Inocêncio Corrêa (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-11-2008

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        Sources

        Archivist's note

        46614 (número do documento)

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