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Escritura de Promessa Irretratável de Compra e Venda. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Constituição Civil, artigo 964, 15. Código do Processo Civil, artigo 291

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