Dossiê/Processo 21806 - Escritura de Promessa Irretratável de Compra e Venda. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Constituição Civil, artigo 964, 15. Código do Processo Civil, artigo 291

1v. 132f.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Contratou com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários, com a intervenção da Caixa de Mobilização Bancária e do Banco Nacional de Descontos, a venda de imóveis e outros pactos, no valor total de cem milhões de cruzeiros. Foi exigida da suplicada o pagamento do Imposto de Selo, no valor total de Cr$386.328,00, que foi considerado injusto pela suplicante, já que autarquias gozavam de isenção tributária, inclusive Imposto de Selo. O suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 386.328,00 pagos a título de imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Dias, José de Aguiar (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

35119 (número do documento)