Dossiê/Processo 16379 - Escritura de Venda, 1878. Carta de Emancipação, 1892. Carta de Arrematação, 1889, 1888. Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878. Decreto nº 848 de 1890, artigo 148. Decreto nº 9885 de 29/02/1881

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Reference code

16379

Title

Escritura de Venda, 1878. Carta de Emancipação, 1892. Carta de Arrematação, 1889, 1888. Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878. Decreto nº 848 de 1890, artigo 148. Decreto nº 9885 de 29/02/1881

Date(s)

  • 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 267f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Barcellos, Beatriz da Conceição e outros (autor); Costa, Manoel Gomes da (réu); Araújo, Antônio Pedro Alencastro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/7/7

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        Archivist's note

        25134 (número do documento)

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