Dossiê/Processo 16900 - Escritura de Venda, 1893 - 1894. Auto de Arrecadação, 1894. Procuração, 1894. Termo de Apelação, 1895. Decreto nº 855 de 1857. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 61. Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43. Decreto nº 763 de 1890, artigo 3

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16900

Title

Escritura de Venda, 1893 - 1894. Auto de Arrecadação, 1894. Procuração, 1894. Termo de Apelação, 1895. Decreto nº 855 de 1857. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19. Constituição Federal, artigo 61. Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43. Decreto nº 763 de 1890, artigo 3

Date(s)

  • 1894 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Barcellos, Aniceto José de (réu); Guimarães, José Antônio Marinho da Cunha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Archivist's note

        24426 (número do documento)

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