Dossiê/Processo 31256 - Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955. Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46. Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24. Lei nº 1474 de 26/11/59. Lei nº 2354 de 29/11/54. Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305

Zone d'identification

Cote

31256

Titre

Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955. Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46. Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24. Lei nº 1474 de 26/11/59. Lei nº 2354 de 29/11/54. Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305

Date(s)

  • 1956; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Espólio de João Pestana da Silva

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34826 (número do documento)

        Accession area