Dossiê/Processo 15553 - Escritura de Venda de Terrenos, Registro Geral das Hipotecas . Multa. Consolidação de Processo Civil, artigo 755 § 1. Decreto nº 304 de 1894, artigo 412

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Reference code

15553

Title

Escritura de Venda de Terrenos, Registro Geral das Hipotecas . Multa. Consolidação de Processo Civil, artigo 755 § 1. Decreto nº 304 de 1894, artigo 412

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham adquirido, através de escritura de 18/12/1912, o domínio útil de lotes de terrenos no Campo de Marte ,Realengo, na freguesia de Campo Grande, mantendo o domínio e a posse mansa e pacífica, pagando o imposto territorial à Prefeitura Municipal para construir uma estrada de ferro de Campo de Gericinó a Deodoro. A União Federal invadiu o lote número 22. Para manter a posse, pediram mandado de manutenção de posse, indenização por danos causados, condenação ao pagamento no valor de 10:000$000, por uma turbação, dando à ação o valor de 5:000$000. Foi expedido o tal mandado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rangel Junior, José e sua mulher (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/06/2007

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        Archivist's note

        20521 (número do documento)

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