Dossiê/Processo 34230 - escritura publica de andamento, de 1947. guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952. alvará de licença para localização concedido, de 1947. compromisso de fiança, de 1952. (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, de 1949 e 1959. tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, de 1949 e 1959. tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 1949 e 1959. certidão de contrato de locação, de 1958.

1v. 121f.

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso

Soares, M. Abreu A. (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• portugués de Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

42864 (número do documento)