Estados Unidos da América do Norte

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              Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371
              28226 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso

               Sans titre