Dossiê/Processo 28226 - Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

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28226

Title

Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Monteiro, Guilherme (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

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        Archivist's note

        30201 (número do documento)

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