Dossiê/Processo 28226 - Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Identificatie

referentie code

28226

Titel

Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Datum(s)

  • 1955; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 76f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Monteiro, Guilherme (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30201 (número do documento)

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