Dossiê/Processo 28226 - Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Zone d'identification

Cote

28226

Titre

Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Monteiro, Guilherme (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30201 (número do documento)

        Accession area