Dossiê/Processo 28226 - Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Zona de identificação

Código de referência

28226

Título

Passaporte, 1957. Certidão de Residência, 1954. Nota Fiscal de Compra de Automóvel. Conhecimento de Carga, 1954. Certidão de Tradução, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27. Código Civil, artigo 506. Código Processual Civil, artigo 371

Data(s)

  • 1955; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Monteiro, Guilherme (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30201 (número do documento)

        Área de ingresso