Os autores, todos de nacionalidade brasileira e estados civis casados e funcionários autárquicos federais aposentados da Administração do Porto do Rio de Janeiro, receberam seus proventos do Instituto Nacional de Previdência Social. Porém, antes de pertencerem aos quadros da Administração do Porto do Rio de Janeiro, os suplicantes exerciam suas funções na Companhia Brasileira de Portos, a qual precedeu a referida Administração do Portª Pela lei n. 1711 de 28/11/1952, os suplicantes teriam direito à computação do tempo de serviço prestado na Companhia para usufruir dos benefícios da lei n. 3433 de 1958, a qual garantia uma gratificação qüinqüenal. Entretanto, não foram atendidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária visando a computação do tempo de serviço prestado na Companhia Brasileira de Portos, para acréscimo na gratificação qüinqüenal. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz determinou o arquivamento do processª