Estrada de Santa Cruz (RJ). Rua Arquias Cordeiro (RJ). Rua do Hospício (RJ) . Rua Assis Carneiro (RJ)

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              2017 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para a realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

              Pimentel, Joaquim Silvério (autor)