Identity area
Reference code
17417
Title
Exame de Sanidade Mental, Serviço Médico Legal do Distrito Federal. Código Penal, artigos 39, 67, 79, 80, 82, 85, 338 e 193
Date(s)
- 1918 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 125f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O réu foi preso em flagrante delito e processado por infração do artigo 143 combinado com o 338 do Código Penal da República, crime de violação de correspondência e crime de estelionato. A ação foi julgada prescrita com reconhecimento da atenuante de menoridade. Conforme os artigos 79, 80, 82 e 85 do Código Penal, determinou-se a soltura do inocentado. A primeira parte do processo não está junto. Este volume inicia-se em 08/06/1918.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Braga, Ignácio (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/08/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
6532 (número do documento)
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