Dossiê/Processo 35730 - Extrato de Conta Corrente 1945. Declaração de Lucros Extraordinários 1945. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1948. Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38,RJ 1954. Decreto-Lei 9159/46. Decreto-Lei 2627/1940. Decreto-Lei 5844/43

1v. 271p.

A autora tem sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco n°4, 11° andar. A suplicante apresentou sua declaração de lucro extraordinário, relativo aos rendimentos no ano de 1945, resultado no imposto devido o valor de Cr$1.411.258,80. A declaração da suplicante, resultando no valor de Cr$2.701.165,40, foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, o que resultou numa reclamação na Junta de acordos de Lucros Extraordinários, que foi indeferida. Ela pede então que seja reformada a cobrança para que a empresa pague o imposto devido, representado pelo primeiro valor, e que a ré pague os custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. A autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

44603 (número do documento)