Dossiê/Processo 22862 - Fatura, 1939. Nota de Diferença, 1939, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Decreto nº 24280. Decreto nº 240236 de 1934. Código Processual Civil, artigo 293. Decreto nº 7751 de 30/07/1909

Identificatie

referentie code

22862

Titel

Fatura, 1939. Nota de Diferença, 1939, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Decreto nº 24280. Decreto nº 240236 de 1934. Código Processual Civil, artigo 293. Decreto nº 7751 de 30/07/1909

Datum(s)

  • 1939 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 149f.

Context

Naam van de archiefvormer

Caloric Company (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Marinho, Arthur (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25384 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik