Dossiê/Processo 27295 - Fatura, 1949-1950. Contrato de Frete, 1949 a 1951. Averbação de Seguro, 1948 a 1950. Recibo de Indenização, 1949 a 1951. Termo de Vistoria, 1950 a 1951. Nota Fiscal, 1948 a 1949. Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1948. Código Comercial, artigo 586, 587, 588. Código Civil, artigo 1432. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1951

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Reference code

27295

Title

Fatura, 1949-1950. Contrato de Frete, 1949 a 1951. Averbação de Seguro, 1948 a 1950. Recibo de Indenização, 1949 a 1951. Termo de Vistoria, 1950 a 1951. Nota Fiscal, 1948 a 1949. Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1948. Código Comercial, artigo 586, 587, 588. Código Civil, artigo 1432. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1951

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 344f.

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Scope and content

A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 1930, requereram o pagamento de uma indenização devido ao extravio, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo autor. Os embarques ocorreram em navios do réu. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, João Claudinho de Oliveira e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33688 (número do documento)

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