Dossiê/Processo 22178 - Fatura, 1954. Certidão de Tradução, 1943. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ . Código de Processo Civil, artigo 159

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22178

Title

Fatura, 1954. Certidão de Tradução, 1943. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ . Código de Processo Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1954 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.168f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram tripulantes do Navio Escola Duque de Caxias. Fundamentados na Constituição Federal de 1946,artigo 141, na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de trazerem seus automóveis, independentemente de cobertura cambial. Os autores trouxeram os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença.Concedeu-se a segurança impetrada. O juiz recorreu o ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Os autores embargaram

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Russel, João Frederico Mourão (juiz); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Paula, Antônio Pápua de (autor); Bessa, André Pinto (autor); Oliveira, Jayme Vasconcelos de (autor); Praxedes, José Henrique e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16-10-07

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        41206 (número do documento)

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