Dossiê/Processo 36619 - Fatura 9, Samuel Jones & Co., Readers Digest, John Dickinson & Co. Ltd, 1949, 1950. Fatura Consular Brasileira 7, 1949, 1950. Contra-cheque 8, The Royal Bank of Canada, 1949. Contrato de Câmbio 6, 1950. Nota Promissória, 1950. Nota de Importação 9, 1950. Nota de Diferença 7, 1950. Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950, 1953, 1954, 1955. Panfleto da Selações do Readers Digest, 1954. Lei nº 156 de 1947. Decreto-lei nº 1394

1v. 215f.

A autora, sociedade anônima, sediada na Rua da Conceição, 58, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer restituição de determinado valor cobrado pela ré indevidamente, relacionado a uma taxa de 5 por cento que incidia dobre remessa de valores do país para o exterior, tributo que não poderia ter sido cobrado da Editora Ypriranga S.A. A autora dizia que importava do estrangeiro o papel com linha dágua para impressão e confecção da revista Seleções do Readers Digest, editada pela autor e, por isso, fez diversos pedido aos agentes dos fabricantes do citado papel em Londres Inglaterra no período de 1949 a julho de 1950. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-07-2008

44046 (número do documento)